O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu, até o julgamento do mérito, a decisão do Tribunal de Contas do Estado que estabeleceu o prazo até 24 de abril para que servidores estáveis peçam aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência, ou se aposentem pelo Regime Geral, posteriormente.
Ontem, a governadora Fátima Bezerra esteve no STF, em Brasília, com o presidente ministro Roberto Barroso, e tratou da questão, importante decisão para a manutenção do serviço público e para aqueles que ingressaram antes de 1988. "Explicamos e ele compreendeu o problema que o Governo do RN terá com a decisão do TCE-RN no seu Acórdão 733/2023" disse a governadora.
"Essa é uma luta que estamos assumindo para garantir os direitos dos servidores estabilizados do nosso Estado!", concluiu Fátima.