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Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. 

A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. 

Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024 tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

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