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O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal no Rio Grande do Norte em Natal (CEJUSC JFRN Natal) mediou acordo entre a Câmara Municipal de Natal e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte para regularização da cessão de uso do prédio onde está instalado o Poder Legislativo da capital.

O acordo contemplou a forma de pagamento de valores atrasados e os novos termos do contrato de cessão de uso a ser firmado entre as partes, com vigência a partir de julho de 2024.

O processo judicial tramita na 5ª Vara Federal desde 2014 e, embora já estivesse sentenciado, com trânsito em julgado, havia dificuldades para cumprimento da sentença.

O encaminhamento do caso para o CEJUSC JFRN Natal se deu a partir do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), tendo em vista pedido das partes para nova tentativa de autocomposição nos autos de Agravo de Instrumento interposto pela Câmara.

A Juíza Federal Gisele Leite, coordenadora do CEJUSC, atuou diretamente na mediação, realizando as três audiências que levaram aos consensos finais, atos de que participaram representantes da Câmara de Natal, Procuradores Legislativos, a Pró-Reitoria de Administração da UFRN, a Procuradoria Federal e contadores das partes e do Poder Judiciário.

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