Desde então, pautas LGBTQIA+ recebem atenção dos Três Poderes.
Em 2011, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo e, em 2019, criminalizou a homofobia e a transfobia.
Para comemorar a data no RN, o governo Estado, realizou nesta quinta-feira uma a atividade alusiva ao Dia do Orgulho LGBTI+. A cerimônia, que aconteceu no mini auditório da Escola de Governo, apresentou nove importantes iniciativas voltadas para a promoção e defesa dos direitos da comunidade LGBTI+ no estado.
Posse do Comitê de Enfrentamento à LGBTfobia
O Comitê Estadual Intersetorial de Enfrentamento à LGBTfobia no Rio Grande do Norte teve sua nova gestão empossada, depois de três anos. Com a missão de formular e propor diretrizes de ação governamental para o combate à discriminação e a promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI+), o comitê é um pilar importante na luta contra a intolerância.
Posse do Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBT
Outro destaque do evento foi a posse do Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBT, que tem como objetivo planejar, articular e promover ações e projetos voltados à promoção de oportunidades de trabalho e ampliação do acesso ao emprego e renda para a população LGBTI+ no estado.
Aula Inaugural do TransCidadania
O programa TransCidadania, que promove os direitos humanos e a cidadania para pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, teve sua aula inaugural durante o evento. O programa oferece capacitação profissional e inserção qualificada no mercado de trabalho, contando atualmente com 28 bolsistas que recebem auxílios mensais para garantir materiais de estudo, transporte e alimentação.
Lançamento do TransCidadania II
Além da aula inaugural, foi anunciado o TransCidadania II, uma expansão do programa que visa alcançar novas regiões do estado, incluindo a região do Trairi. Esta segunda fase reafirma o compromisso do governo com a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos.
Lançamento do Programa Estadual Dignidade Tem Nome
O Programa Estadual Dignidade Tem Nome também foi lançado, visando custear a alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil para transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade. Este programa é crucial para garantir o respeito e a dignidade dessas pessoas, proporcionando-lhes documentos que reflitam sua identidade de gênero.
Semana Estadual de Combate à LGBTQIA+fobia
A semana de conscientização será realizada anualmente em torno do dia 17 de maio, Dia Internacional Contra a Homofobia. O objetivo é promover a tolerância e o respeito, com atividades educativas coordenadas pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
Programa de Atenção à Saúde Mental LGBTQIA+
O programa pioneiro no estado visa oferecer apoio especializado a indivíduos LGBTQIA+ que enfrentam depressão, reconhecendo os riscos aumentados devido a fatores sociais como bullying, violência de gênero, racismo e discriminação.
Lançamento da Lei Contra a LGBTFobia
A regulamentação da Lei contra a LGBTFobia, instituída em 2007, foi outro marco do evento. A lei prevê punições para toda e qualquer manifestação discriminatória contra cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, inclusive se praticada por detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, de caráter privado ou público no RN.
Anúncio da 4ª Conferência Estadual LGBTI+
Foi anunciado que a 4ª Conferência Estadual LGBTI+ acontecerá nos dias 29 e 30 de agosto. Esta será a primeira conferência estadual do Brasil em preparação à etapa nacional, que será retomada pelo governo federal a partir de 2025. A conferência será uma oportunidade para discutir e reforçar as políticas públicas de inclusão e igualdade.
Lançamento da Portaria Conjunta sobre a Elaboração do Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos de Refugiados, Apátridas e Migrantes LGBTI+
Este plano busca garantir que essas populações vulneráveis tenham seus direitos protegidos e promovidos no estado.
O Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos de Refugiados, Apátridas e Migrantes LGBTI+ será construído intersetorialmente, em diálogo com a sociedade civil, considerando as proposições e resoluções referentes a este segmento, aprovadas nos documentos finais de conferências e em fóruns de caráter estadual, promovidos pelo Poder Executivo Estadual.
Lançamento da Lei Nº 11.587
Por fim, foi lançada a Lei Nº 11.587, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou têm convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte.