A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou, em junho, a negociação de um acordo que permitirá à Empresa de Serviços Urbanos do Município de Natal (URBANA) regularizar dívidas superiores a R$ 500 milhões. Este esforço foi crucial para evitar a paralisação dos serviços de limpeza pública e a extinção de centenas de empregos.
O acordo envolveu a transação de diversas dívidas, incluindo dívidas previdenciárias no Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM) e a renegociação de novos débitos inscritos em dívida ativa. Entre os principais pontos acordados estão a revisão do PEM, a formalização de uma Transação Individual - PREV, e a criação de uma nova transação para demais débitos, todas com condições favoráveis para a URBANA.
A ação executiva da dívida foi conduzida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com uma governança judicial envolvendo diversas instituições, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), além de entidades associativas e sindicais, visando o saneamento dos problemas financeiros da URBANA.
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