PEC 03/2022, conhecida como “PEC das Praias”, foi pautada de forma inesperada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para esta quarta-feira, dia 4 de dezembro de 2024. Agora, sem nenhuma discussão adicional, a PEC volta à pauta em um contexto de distração pública, com atenções voltadas para o pacote econômico e a crise política.
A PEC 03/2022 propõe mudanças significativas na propriedade e gestão dos terrenos de marinha no Brasil, áreas definidas como faixas de 33 metros a partir da linha média das marés altas. Tradicionalmente, essas terras pertencem à União e são protegidas por regras específicas, incluindo cobrança de taxas como foro, taxa de ocupação e laudêmio.
A proposta busca transferir a posse desses terrenos da Marinha para estados, municípios ou particulares que já os ocupam, eliminando cobranças.