A Procuradoria do Município de Natal está convocando titulares de precatórios alimentares e comuns, apresentados até 31 de janeiro de 2025 e expedidos exclusivamente no âmbito de processos da UNIÃO FEDERAL, em favor de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, para a apresentação de propostas de cessão de direito (venda).
A aquisição será mediante deságio de, pelo menos, 20% sobre o valor atualizado do precatório.
A Procuradoria dispõe de R$ 24 milhões para os acordos. O prazo estimado para a conclusão dos pagamentos das propostas habilitadas se estende até 31 de dezembro de 2025.
A proposta de acordo pode ser apresentada diretamente pelo credor, por procurador
ou por advogado constituído por meio de procuração pública ou procuração particular.