O Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, promulgou a lei 12.079/25 que faz alterações no “Projeto Parque das Dunas/Via Costeira”.
Essa é a segunda lei que modifica a estrutura atual do espaço costeiro urbano, para acomodar novos empreendimentos. Ano passado, uma lei municipal sancionada pelo então prefeito Álvaro Dias permitiu a construção de prédios para uso misto, ou seja, residencial e comercial, na Via Costeira.
A nova lei estadual exige que seja apresentada a viabilidade econômica do projeto de ocupação da área; estabelece um prazo de 36 meses para o início de seu funcionamento; e relaciona as construções às normas e exigências do Plano Diretor do Município do Natal/RN.