A prefeita Nilda Cruz, de Parnamirim, revogou o Decreto nº 7.040/2023 da gestão anterior, que impedia a exoneração de ocupantes de cargos em comissão que se enquadravam em "situações excepcionais", como:
a) investidos na função oriunda de processo de eleição direta para mandato temporário, a exemplo de diretor e vice-diretor escolar, bem como conselho tutelar;
b) membros do Conselho Municipal de Contribuintes;
c) estejam em gozo de férias;
d) afastados em virtude de licença maternidade ou médica;
e) estiverem no desempenho da função de Diretor de Unidade de Saúde de Urgência e Emergência, a exemplo da UPA de Nova Esperança, Hosp. Maternidade Divino Amor e Hospital Márcio Marinho.
A justificativa apresentada pela prefeita foi de afronta aos princípios constitucionais e legais que regem os cargos de livre nomeação e exoneração.