A governadora Fátima Bezerra sancionou a lei aprovada na Assembleia Legislativa do RN que implanta o Programa “Tax Free”, ou seja, a devolução aos turistas estrangeiros do ICMS cobrado nas operações de venda de mercadorias dentro do estado.
O turista pode requisitar a devolução do imposto retido nas operações de venda de mercadorias realizadas, de forma exclusivamente presencial, por estabelecimentos comerciais cadastrados.
Pode se credenciar ao programa o estabelecimento comercial varejista submetido ao regime normal de apuração do ICMS.