Em decisão proferida em 11 de abril de 2025, pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ficou determinado que o Governo do Estado deverá realizar, no prazo de até 120 dias, um novo concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.
A determinação judicial atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (SINDIFERN), que cobrou a urgente recomposição do quadro da categoria, fundamental para a arrecadação e fiscalização tributária do estado. O último concurso para o cargo foi realizado há 20 anos, o que evidencia a defasagem no efetivo atual.