A governadora Fátima Bezerra enviou mensagem à Assembleia Legislativa do RN propondo a criação do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade da Polícia Civil. Segundo o governo, para "enfrentar as limitações financeiras da Polícia Civil, que comprometem a capacidade de modernização, aquisição de tecnologias e capacitação de pessoal, dificultando a
implementação de ações eficazes e estratégicas contra organizações criminosas".
"O FUNDAPOL representará um passo significativo para fortalecimento institucional e operacional da Polícia Civil, especialmente no combate ao crime organizado", diz o texto da mensagem.
As fontes de receita do FUNDAPOL serão várias, desde dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado, até:
- multas resultantes da conversão de penalidade disciplinar de suspensão aplicada aos policiais civis; créditos provenientes de cursos realizados pela Academia de Polícia Civil – ACADEPOL;
- taxas pela prestação de serviços e atividades de fiscalização e controle inerentes ao poder de polícia de atribuição da Polícia Civil;
- créditos decorrentes da alienação de bens móveis ou imóveis e os direitos provenientes, direta ou indiretamente, da prática de infrações penais cujo perdimento tenha sido decretado em favor da Polícia Civil;
- até 5% (cinco por cento) do valor recuperado, nos processos administrativos tributários estaduais, por meio da Polícia Civil em sede de Inquérito Policial, para o pagamento ou parcelamento do crédito tributário devido.