Com quase 900 artigos reunindo legislações eleitorais e partidárias, o novo Código Eleitoral ( PLP 112/2021 ) poderá ser votado nesta quarta-feira (23) em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendada para as 9h.
Entre outras inovações, o texto assegura o direito à auditoria do sistema eletrônico de votação, proíbe disparos em massa de mensagens eleitorais não solicitadas, aumenta as exigências para criação de novos partidos, estende a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações sobre conflitos intrapartidários e reserva 20% das vagas no Legislativo a mulheres.
O projeto da Câmara dos Deputados tramita na forma do parecer favorável, com emendas, do senador Marcelo Castro (MDB-PI).