A 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim recomendou à Prefeitura de Parnamirim a adoção de providências para alterar o regime de trabalho dos servidores da Vigilância Sanitária (VISA).
A recomendação para que seja determinado o cumprimento integral da jornada horizontal de 20 ou 40 horas semanais para os fiscais e demais servidores da VISA, conforme o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 149/2019, dentro do horário de funcionamento da unidade (8h às 17h). A recomendação pretende cessar a aplicação do regime de plantão de 12 por 36 horas como jornada ordinária, por considerar incompatível com a natureza e o horário de funcionamento da VISA.
A recomendação para que seja determinado o cumprimento integral da jornada horizontal de 20 ou 40 horas semanais para os fiscais e demais servidores da VISA, conforme o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 149/2019, dentro do horário de funcionamento da unidade (8h às 17h). A recomendação pretende cessar a aplicação do regime de plantão de 12 por 36 horas como jornada ordinária, por considerar incompatível com a natureza e o horário de funcionamento da VISA.
