A Prefeitura de Parnamirim vai implantar um novo regime de planejamento das contratações públicas na administração municipal.
Para 2026, a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município será obrigatória.
Segundo a prefeitura, "a obrigatoriedade de elaboração do PCA a partir do exercício de 2026 tem como objetivo assegurar o adequado planejamento das contratações públicas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021".