A deputada Divaneide Basílio (PT) apresentou projeto de lei que institui o Programa Fiscal do PROCON Mirim, a ser implantado nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
O objetivo do programa é "envolver toda a comunidade escolar, tanto na formação dos alunos para atuarem como jovens fiscais, como as equipes pedagógicas, responsáveis pela implantação e implementação do Programa".
Para alcançar o objetivo do programa, as escolas devem, dentre outras coisas:
- Capacitar professores e alunos sobre exercício da cidadania, direitos do consumidor, relações de consumo, responsabilidades das empresas e prestadoras de serviços;
- Nomear entre os alunos interessados equipes de Fiscais Mirins.
A deputada esclarece que é fundamental que o Estado assuma o compromisso de formar cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, preparando os estudantes para atuar de maneira ética, crítica e responsável no exercício pleno da cidadania.