O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Carlos Thompson, encaminhou à Assembleia Legislativa Anteprojeto de Lei Complementar que trata do reajuste da remuneração dos servidores do Quadro Geral de Pessoal do tribunal.
"Art. 1º Ficam reajustados em 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento) os vencimentos básicos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos de provimento em comissão e a representação das funções gratificadas do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte".
O impacto orçamentário-financeiro resultante da aprovação do presente Projeto de Lei adequar-se-á aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz a mensagem.