Recomendação do Ministério Público ao Secretário de Obras de Parnamirim, Alexandre Guinho, para que tome medidas necessárias a fim de que as funções privativas de engenheiros em cargos efetivos, a exemplo da fiscalização e acompanhamento de obras, assinatura de medições, orçamentos e projetos básicos sejam exercidas exclusivamente por servidores do quadro.
Há informações na 6a Promotoria de Justiça que servidores em comissão assinaram atestado de execução de obras e projetos básicos e termos de referência, o que confronta entendimento de Cortes Superiores.
O não acatamento à determinação pode ensejar ajuizamento de ação judicial.