Foto: Alex Régis / Secom Município de Natal
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para garantir o direito de consulta prévia e participação da comunidade costeira tradicional nas medidas municipais relacionadas às obras e à gestão do complexo turístico da Redinha, em Natal (RN).
O recurso ressalta que a intervenção judicial é urgente, já que a área está com obras avançadas e sua gestão foi concedida à iniciativa privada, com a sanção de lei municipal em dezembro de 2024. O MPF recorreu ao TRF5 após a primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Norte ter negado o pedido de liminar original, no último mês de maio.
As obras do complexo turístico da Redinha incluem o mercado público, os quiosques da praia e o espaço de guarda, entrada e saída de embarcações. "A reforma do mercado foi concluída após vários atrasos, sem o consenso da comunidade nem a devida assistência aos comerciantes desalojados. Já os quiosques antes existentes foram demolidos e ainda segue pendente a construção das novas instalações".
O MPF concluiu que as intervenções vêm gerando, de forma contínua, impactos severos na subsistência, saúde, modos de vida e dignidade dessa comunidade. Ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território, sofrem com a falta de sua fonte de subsistência.
Ação Civil Pública nº 0801942-04.2025.4.05.8400