A vereadora Rárika Bastos, Primeira Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, promulgou a lei que permite a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Parnamirim/RN.
A dação será precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus.