Home

O prefeito Paulinho Freire (UB) decidiu vetar integralmente o projeto de lei que proibia a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto à lei.

Em mensagem à Câmara Municipal, o prefeito de Natal explica que: "Ainda que a proposta tenha por finalidade contribuir com o controle de práticas ilícitas no intuito de consolidar meios de proteção ao menor, ela incorre em vício de inconstitucionalidade ao instituir obrigações que demandam atuação operacional de órgãos municipais, reorganização de fluxos administrativos, definição de competências específicas e eventual alocação de recursos públicos, aspectos estes que se inserem no âmbito de discricionariedade administrativa e no poder de autoadministração do Executivo".

O projeto é de autoria do Vereador Subtenente Eliabe (PL).

Poste um comentário

comente aqui..