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O prefeito Paulinho Freire (UB) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Nina Souza, subscrito por outros vereadores, aprovado no dia 25 de junho de 2025, o qual "concedia isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”.

Segundo as razões do veto, "sob o prisma material, ao conceder benefício com base em critério geográfico e causal restrito, em detrimento de contribuintes em situação de vulnerabilidade similar mas que estejam fora da delimitação estabelecida, a proposição legislativa viola o princípio da isonomia tributária".

"No aspecto formal, verifica-se que a proposição legislativa padece de inconstitucionalidade ao criar uma renúncia de receita sem a devida e obrigatória análise de seus reflexos nas finanças municipais".

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