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A Prefeitura de Parnamirim avança digitalmente e implanta o sistema de emissão de alvará auto declaratório no município.
O “Alvará tá na mão" destina-se a:
I – Residenciais unifamiliares;
II – Residenciais multifamiliares com no máximo 4 unidades habitacionais;
III – Edificações com no máximo 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área total construída;
IV – Edificações com até 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de altura.
A abertura de processo que se enquadre nas hipóteses previstas no decreto será feita de forma similar à aprovação convencional, inclusive com a apresentação de toda documentação necessária e exigida pela SEMUR.
Informações falsas serão passíveis de multas.