Foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra a lei aprovada na Assembleia Legislativa que estabelece a obrigatoriedade de abordagem de crianças ou adolescentes em situação de rua por parte dos órgãos competentes, visando a identificação de suas necessidades e a prestação de assistência integral.
A abordagem das crianças e adolescentes em situação de rua será feita por órgãos responsáveis pela assistência social, educação e saúde, em atuação coordenada com o Conselho Tutelar.
"Caso identificada alguma ameaça ou violação de direito a criança ou adolescente deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar competente para acompanhamento do caso".