O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, regularize em até 30 dias a situação funcional de cinco servidores da Secretaria Municipal de Saúde cedidos de forma irregular a outros órgãos.
Segundo o promotor de Justiça Eugênio Ribeiro, as cessões ao Tribunal de Justiça do RN e ao Tribunal de Contas do Estado não atendem ao que prevê o artigo 33 da Lei Complementar Municipal nº 149/2019, já que os servidores estão lotados em instituições que não integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
O MPRN orientou a Prefeitura a optar entre duas medidas: o retorno imediato dos servidores aos seus cargos de origem ou a regularização das cessões com a transferência do ônus financeiro para os órgãos cessionários.
A Recomendação Ministerial foi publicada no DOE desta sexta-feira (24).