Lei sancionada pela prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, institui incentivo fiscal temporário no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária.
O desconto aplica-se aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral do imposto à vista; levarem o título translativo a registro no Ofício de Imóveis competente até 31 de dezembro de 2025.
O incentivo será gradual conforme o valor venal do imóvel, e vai de 70% para imóveis com valor venal de até R$ 175 mil, até 40% para imóveis com valor venal superior a R$ 700 mil.