O Tribunal de Justiça do RN suspendeu, por decisão liminar, a sessão que julgaria a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi, prevista para esta terça-feira (18) na Câmara de Natal. O desembargador Cornélio Alves apontou violação ao contraditório e à ampla defesa, destacando que o descumprimento dos prazos regimentais é uma “falha grave” que compromete o processo.
Segundo a defesa, a convocação para o julgamento do Processo nº 116/2025 foi enviada pelo WhatsApp no domingo (17), às 13h27, desrespeitando o Regimento Interno, que exige 72 horas de antecedência, e o Decreto-Lei nº 201/67, que prevê intimação mínima de 24 horas. Com a liminar, a sessão está suspensa até nova decisão judicial.