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O Governo do Rio Grande do Norte assinou o Projeto de Lei que cria o Fundo de Excelência e Modernização do Controle Interno (FEMCI), destinado a fortalecer ações de prevenção e combate à corrupção. A proposta, elaborada pela Controladoria-Geral do Estado, será enviada à Assembleia Legislativa e garante recursos para modernização e aparelhamento do controle interno.
Durante o evento, também foram assinadas normas para resolução consensual de conflitos disciplinares e um Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria, a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público, com foco em acordos de leniência.
As medidas reforçam a governança, a transparência e o compromisso do governo com a integridade na gestão pública.