A Caixa Econômica Federal notificou, via DOU, o ex-prefeito de Lagoa Nova/RN, Luciano Silva Santos, pela não apresentação da prestação de contas do Contrato de Repasse nº 913543/2021, cujo prazo venceu em 30 de outubro de 2025. O contrato refere-se a recursos federais cuja execução físico-financeira foi concluída, mas sem o devido encaminhamento da prestação de contas pelo responsável.
O ex-gestor tem 45 dias para regularizar a situação ou devolver R$ 110,2 mil, valor atualizado do débito.
Caso não haja providências, o débito poderá resultar em Tomada de Contas Especial, além de registro no Transferegov.br e inclusão no CADIN.
Segundo o ex-gestor, o contrato teve como objeto a pavimentação das ruas Pedro Miguel e José Berto, no município de Lagoa Nova. Veja abaixo a nota enviada ao blog pelo ex-prefeito Luciano Santos.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
"Em relação à matéria que trata de notificação da Caixa Econômica Federal envolvendo o Contrato de Repasse nº 913543/2021, venho a público prestar os devidos esclarecimentos, com base nos registros oficiais e na documentação disponível.
O referido convênio teve como objeto a pavimentação das ruas Pedro Miguel e José Berto, no município de Lagoa Nova.
Durante a execução, ainda na minha gestão, o andamento da obra sofreu atrasos em razão de problemas no processo licitatório, notadamente pelo descumprimento contratual por parte de empresas vencedoras dos certames, o que exigiu da administração municipal a adoção das providências legais cabíveis, inclusive o chamamento de empresa remanescente, conforme prevê a legislação".