O ministro do STF Flávio Dino determinou que os Três Poderes revisem, em até 60 dias, os chamados “penduricalhos” não previstos em lei, pagos no serviço público, e suspendam verbas ilegais que permitam ultrapassar o teto constitucional.
A decisão ainda será analisada pelo Plenário do Supremo.
Na terça-feira (3/2), em votação relâmpago, o Congresso aprovou reajuste para servidores e a concessão de folga a cada três dias trabalhados, que, se não utilizada, poderá ser convertida em pecúnia, com possibilidade de ultrapassar o teto constitucional de salários.