O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, o texto foi aprovado com vetos específicos para impedir que os vencimentos ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público.
A decisão reforça a aplicação do limite previsto na Constituição, que estabelece como teto do serviço público o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o teto corresponde ao salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.