O prefeito Paulinho Freire sancionou a lei que reestrutura a Assessoria Jurídica Municipal, promovendo importantes avanços na valorização da carreira. A nova legislação institui o Adicional por Titulação e concede reajuste de 14% no vencimento básico dos Assessores Jurídicos Municipais.
De acordo com a lei, somente serão considerados, para fins de concessão do adicional, os títulos acadêmicos relacionados à área jurídica ou a campos do conhecimento diretamente correlatos às atribuições do cargo de Assessor Jurídico Municipal.
Segundo a PMN, "as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias".