A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou uma resolução que cria o Quadro Suplementar Especial (QSE), destinado aos servidores ativos que ingressaram na Casa sem concurso público e que atualmente ocupam cargos de provimento efetivo.
De acordo com o texto, o QSE terá caráter temporário e foi instituído para regularizar administrativamente a situação desses servidores. Os cargos que integrarão o novo quadro resultarão da transformação de funções já existentes, como Analista Legislativo, Técnico Legislativo, Assistente Legislativo e Assessor Técnico, atualmente ocupadas pelos servidores enquadrados na medida.
A resolução estabelece ainda que os cargos do QSE serão extintos gradualmente após a vacância, ou seja, quando os ocupantes se aposentarem ou deixarem o serviço público.
Os servidores incluídos no quadro especial serão organizados em dois grupos:
Grupo 1: servidores que já tinham cumprido os requisitos mínimos para aposentadoria até 17 de junho de 2024;
Grupo 2: servidores que ainda não haviam preenchido as condições para aposentadoria até essa data.
Remuneração e previdência
Os servidores do QSE continuarão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte, mantendo contribuição previdenciária ao regime próprio estadual, até que sobrevenha lei regulamentadora da transferência para o Regime Geral de Previdência Social.
A medida entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial, quando a Mesa Diretora da Assembleia deverá consolidar o quantitativo de cargos temporários que integrarão o Quadro Suplementar Especial.