O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa antes da decisão recente do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o que ajuda a explicar o descompasso. Ainda assim, a norma foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (25) já em cenário jurídico alterado.
Enquanto a lei estadual prevê voto aberto na eleição indireta e flexibiliza prazos de elegibilidade — como filiação partidária e desincompatibilização em apenas um dia —, o entendimento de Fux aponta na direção oposta: votação secreta e exigência de afastamento mínimo de seis meses antes do pleito.
Mesmo sem efeito prático imediato, o conflito é claro e deve levar à judicialização. A tendência é que o STF seja provocado a decidir se a legislação estadual pode prevalecer ou se deverá se adequar aos parâmetros fixados pela Corte.