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O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) o veto integral do presidente Lula ao projeto que trata da dosimetria das penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode alterar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime.
O projeto (PL 2.162/2023), aprovado no fim de 2025, define critérios para o cálculo das penas e prevê possibilidade de redução para envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
O presidente vetou a proposta argumentando que a medida enfraqueceria a resposta a crimes contra o Estado Democrático de Direito e poderia ferir princípios como proporcionalidade e isonomia, além de apontar falhas no processo legislativo.
A sessão que analisará o veto foi convocada por Davi Alcolumbre, e sua derrubada exige maioria absoluta de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas.