O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças importantes nas regras de promoção funcional de servidores públicos. A iniciativa prevê a suspensão de promoções para agentes que estejam respondendo a ações penais por feminicídio ou outros crimes hediondos, além da vedação definitiva em casos de condenação.
A proposta altera legislações estaduais já existentes e integra um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero e ao fortalecimento da ética na administração pública. Segundo o Governo, o objetivo é garantir maior integridade institucional e reforçar o compromisso com o interesse público.
A expectativa do Executivo é que a proposta seja analisada em regime de urgência e aprovada pelos parlamentares.
Caso aprovada, a nova legislação deverá reforçar mecanismos de governança e contribuir para um ambiente institucional mais ético, transparente e comprometido com a justiça social.