Segundo o órgão, a ausência do mecanismo favorece violações de direitos humanos e mortes no sistema prisional. A medida é prevista em leis nacionais e em compromissos firmados pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas.
A ação pede que o Estado implante o órgão em até 120 dias, com estrutura própria e equipe técnica. O MPF cita ainda o histórico de violência no sistema prisional potiguar e a falta de avanço do projeto de lei que trata do tema na Assembleia Legislativa.
Ação Civil Pública nº 0014476-76.2026.4.05.8400
https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-rn/noticias/mpf-vai-a-justica-para-que-o-estado-do-rio-grande-do-norte-crie-orgao-de-combate-a-tortura-em-presidios