A Prefeitura de Natal publicou nova legislação que endurece as penalidades contra maus-tratos a animais. Além das sanções já previstas, o infrator passa a ser obrigado a custear integralmente o tratamento do animal, incluindo consultas, exames, cirurgias e internações, além de ressarcir o Município pelos serviços públicos prestados. A norma também proíbe o responsável de adotar novos animais por, no mínimo, dez anos, e determina que a vítima não retorne ao agressor.
A lei ainda prevê parcerias com clínicas e entidades de proteção animal, além de incentivar campanhas educativas — incluindo ações nas escolas para detecção precoce da escoliose.
No mesmo pacote de medidas, o Executivo municipal abriu crédito suplementar de R$ 4,99 milhões para a Secretaria de Infraestrutura, voltado ao reforço de ações como planejamento de conservação e recuperação urbana, com recursos provenientes de remanejamento orçamentário.