Para muitos trabalhadores, exercer um direito básico ainda “é um parto”. Sem a atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, garantias elementares previstas na legislação seguem sendo ignoradas por parte de empregadores.
Foi nesse contexto que o MPT-RN firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Mixx Atacado, em Natal, para assegurar o cumprimento integral dos direitos relacionados à licença-maternidade de trabalhadoras gestantes e lactantes.
O TAC funciona como um compromisso formal firmado entre o órgão fiscalizador e a empresa para corrigir irregularidades e evitar ações judiciais. Na prática, é uma forma de obrigar o empregador a cumprir direitos que já deveriam ser respeitados espontaneamente.
Pelo acordo, a empresa se comprometeu a garantir os 120 dias de licença-maternidade previstos na CLT, sem prejuízo do emprego e do salário, além de não limitar, negociar ou relativizar direitos considerados indisponíveis pela legislação trabalhista.
O documento também determina que as funcionárias sejam orientadas formalmente sobre seus direitos assim que a gravidez for comunicada, incluindo mudança de função por recomendação médica e liberação para consultas e exames.
Outro ponto previsto é a divulgação do TAC a todas as empregadas, inclusive futuras contratadas, com a afixação do documento em local visível no estabelecimento.
Segundo o procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, a medida reforça a proteção à maternidade no ambiente laboral. Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa de R$ 3 mil por trabalhadora em situação irregular e por cláusula violada.
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