O prefeito de Natal, Paulinho Freire, sancionou a lei que cria o programa “Natal por um Trânsito Seguro”, iniciativa que busca ampliar a participação da população na promoção da segurança viária por meio do registro voluntário de infrações e condutas imprudentes no trânsito.
De acordo com a nova legislação, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) deverá disponibilizar um canal digital oficial — como aplicativo, site ou plataforma integrada — para que cidadãos possam enviar imagens, vídeos e relatos sobre situações de risco no trânsito da capital.
As informações terão caráter exclusivamente educativo, estatístico e de planejamento, não podendo ser utilizadas como única base para aplicação de multas ou penalidades, conforme determina a lei.
O material recebido será organizado em um banco de dados georreferenciado para identificar áreas com maior incidência de imprudência, orientar ações de fiscalização, subsidiar campanhas educativas e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas à segurança no trânsito.
A legislação também prevê a possibilidade de parcerias entre a Prefeitura, universidades, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia para desenvolvimento e manutenção do sistema.
Outro ponto destacado é a proteção de dados pessoais. O texto estabelece que todas as informações coletadas deverão seguir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o anonimato dos denunciantes e a preservação da identidade dos envolvidos.