O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece novos critérios e prazos para o crédito das parcelas pertencentes aos municípios referentes à arrecadação do ICMS e do IPVA, bem como para o repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A proposta busca oferecer uma solução financeira e operacional para a matéria, em alternativa ao projeto anteriormente aprovado pela Assembleia Legislativa após a derrubada de veto governamental. Segundo o Executivo, o objetivo é assegurar maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos repasses constitucionais destinados aos municípios e ao Fundeb.
Pelo texto, os recursos serão transferidos pelo agente centralizador de arrecadação para contas transitórias no mesmo dia em que forem arrecadados, garantindo a destinação de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios, 50% do IPVA relativo aos veículos licenciados em cada município e 20% das receitas estaduais vinculadas ao Fundeb.
O projeto também estabelece que os repasses aos municípios deverão ocorrer semanalmente, até o segundo dia útil para os recursos do ICMS e do IPVA, e até o terceiro dia útil para os recursos destinados ao Fundeb, vedando qualquer retenção ou compensação que reduza os valores devidos aos entes beneficiários.
Na avaliação do Governo do Estado, a medida busca garantir regularidade e previsibilidade na transferência dos recursos constitucionais, preservando o equilíbrio da gestão financeira estadual.