O prefeito de Natal, Paulinho Freire, sancionou a lei que veda a concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas condenadas, por decisão transitada em julgado, por crimes de corrupção ou por atos de improbidade administrativa.
O objetivo da norma é fortalecer os princípios da moralidade, da ética e da transparência na administração pública, assegurando que incentivos fiscais municipais sejam concedidos em conformidade com o interesse público e com os valores da integridade administrativa.
Nos termos da lei, ficam impedidos de receber anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou isenção em caráter não geral os contribuintes condenados pelos crimes de corrupção ativa e passiva previstos no Código Penal Brasileiro, bem como por atos de improbidade administrativa.
A norma também estabelece mecanismos de controle para a concessão de benefícios fiscais, exigindo a apresentação de certidões negativas cíveis e criminais e declaração do contribuinte de que não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas na legislação.