A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou uma lei que concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores ativos que atuam na segurança pública e na defesa social do Estado.
A medida beneficia policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), reconhecidos pela legislação como operadores de segurança pública.
De acordo com a norma, os profissionais contemplados ficarão dispensados do pagamento das taxas e custas cobradas no processo de renovação da CNH. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que terá prazo de 90 dias para definir os procedimentos de implementação do benefício.
O contribuinte gasta em média de R$177 para renovação comum, até R$262 para quem exerce atividade remunerada (EAR).