A Prefeitura de Parnamirim instituiu a Comissão Permanente dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos Municipais (CPCCR), responsável por acompanhar e deliberar sobre temas relacionados à evolução funcional e à gestão da carreira dos servidores.
A CPCCR será composta por três câmaras especializadas:Primeira Câmara: Câmara de Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos; Segunda Câmara: Câmara de Estágio Probatório; Terceira Câmara: Câmara de Acúmulo de Cargos Públicos.
De acordo com a regulamentação, os processos administrativos de progressão funcional por tempo de serviço serão instaurados, em regra, de ofício pela Primeira Câmara, no mês seguinte ao da aquisição do direito pelo servidor, dispensando a necessidade de requerimento.
Já os pedidos de promoção por titulação dependerão de solicitação do servidor, acompanhada da documentação comprobatória exigida para análise e concessão do benefício.
A criação da comissão tem como objetivo dar maior organização, padronização e transparência à gestão dos planos de cargos, carreiras e remunerações dos servidores municipais.
Veja aqui o DOM com o decreto na íntegra.