Uma nova medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode abrir caminho para o encerramento de milhares de processos de cobrança que estão parados há anos sem resultado efetivo.
A regra estabelece critérios para a análise de processos antigos e busca evitar que ações permaneçam indefinidamente na Justiça sem que sejam encontrados devedores ou bens capazes de quitar os débitos.
No caso das dívidas bancárias, a Resolução CNJ nº 683/2026 permite a extinção de processos de execução de valores inferiores a R$ 10 mil, quando não for localizado o devedor ou patrimônio que possa ser penhorado.
A medida pode alcançar pessoas físicas e empresas, mas não representa perdão automático da dívida. O encerramento do processo judicial não significa, necessariamente, que o débito deixou de existir. Cada situação deverá ser analisada pela Justiça.
O credor poderá ser intimado para informar, no prazo de 15 dias, um endereço atualizado do devedor ou indicar bens que possam ser utilizados para a quitação da dívida. Na ausência dessas informações, o processo poderá ser extinto.
Execuções fiscais
Outra medida recente do CNJ trata de processos de cobrança de dívidas com o poder público. Pela Resolução CNJ nº 689/2026, execuções fiscais que estejam tramitando há mais de 15 anos ou suspensas há mais de seis anos deverão passar por uma análise específica.
O objetivo é verificar se ainda existem condições concretas de recuperar os valores. Caso não haja bens penhoráveis ou providências capazes de produzir resultado, o processo poderá ser encaminhado para avaliação de eventual prescrição intercorrente, que pode levar ao encerramento da cobrança.
Segundo o CNJ, cerca de 1,6 milhão de execuções fiscais estão sem resolução há mais de 15 anos.
As novas regras fazem parte de uma estratégia para reduzir o estoque de processos antigos e concentrar os esforços da Justiça em cobranças que tenham possibilidade efetiva de resultado.
Importante: nenhuma dívida é automaticamente perdoada pelas novas regras. A extinção depende da situação de cada processo e de decisão judicial.