A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Governo do Estado avançaram, nesta terça-feira (17), nas discussões técnicas sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O segundo encontro de alinhamento tratou das adequações necessárias à indicação e à execução das emendas parlamentares. A proposta está em tramitação na Casa desde setembro, sob relatoria do deputado Gustavo Carvalho (PL).
A reunião buscou esclarecer pendências e definir procedimentos para assegurar que a destinação e a execução dos recursos atendam às exigências legais de transparência e rastreabilidade.
Segundo o deputado Luiz Eduardo (PL), as questões levantadas no primeiro encontro foram solucionadas. O Governo deverá encaminhar um substitutivo ao projeto até a próxima semana, para análise da equipe técnica da Assembleia.
O parlamentar destacou a necessidade de que as mudanças não criem obstáculos à execução das emendas, especialmente nos casos de entidades que precisam ajustar seus planos de trabalho e remanejar recursos dentro dos prazos estabelecidos.
As adequações decorrem de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854, que estabeleceu novos critérios de transparência e acompanhamento das emendas parlamentares. Entre as exigências está a criação de mecanismos de identificação e rastreamento dos recursos em todas as etapas do ciclo orçamentário.
A proposta também prevê a reorganização das ações orçamentárias, com descrições mais específicas, para facilitar a indicação dos recursos pelos gabinetes e reduzir inconsistências que possam provocar atrasos ou necessidade de remanejamentos.
Após o envio do substitutivo pelo Executivo, a equipe técnica da Assembleia avaliará as alterações para permitir o prosseguimento da tramitação do orçamento estadual de 2027.

