A medida busca dar mais transparência aos registros oficiais e assegurar às famílias o direito à memória e à verdade sobre as circunstâncias da morte de seus parentes.
Atualmente, muitas certidões informam apenas a causa médica do falecimento, sem mencionar que ele ocorreu durante uma ação policial. Com a nova regra, essa circunstância poderá ser acrescentada ao documento, sem substituir a causa da morte originalmente atestada.
A resolução também determina o abandono de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, consideradas inadequadas para os registros abrangidos pela norma.
Brasil registra 18 mortes por dia
A mudança chega em um cenário preocupante. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país contabilizou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia.
Essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no período.
Famílias poderão corrigir certidões antigas
Um dos pontos importantes da regulamentação é a possibilidade de retificar certidões já emitidas. Familiares e outras pessoas legalmente legitimadas poderão solicitar a inclusão da informação no cartório competente, desde que apresentem documentação que comprove o contexto do falecimento.
Quando houver documentação suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial. Na ausência de documentos que atendam aos critérios da norma, será possível recorrer à Justiça para o reconhecimento das circunstâncias da morte.
A iniciativa também prevê a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos procedimentos, especialmente para atender famílias em situação de vulnerabilidade.
Banco nacional de informações
Outra novidade será a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. O sistema permitirá reunir dados sobre essas mortes e suas respectivas retificações, com a previsão de disponibilização de estatísticas em painel público nacional.
A regulamentação, contudo, não representa, por si só, o reconhecimento de responsabilidade criminal ou administrativa dos agentes envolvidos, nem assegura automaticamente direito à indenização.
A emissão da certidão de óbito e a lavratura do registro continuam gratuitas. Já as retificações poderão ter custos, salvo nos casos de gratuidade judicial ou isenção prevista em lei estadual.
A medida representa um avanço no reconhecimento oficial das circunstâncias de mortes ocorridas em operações de segurança pública, permitindo que a documentação civil também preserve a história e a memória das vítimas.