A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a lei que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, proposta pelo Ministério Público Federal, está conclusa para julgamento do ministro relator Dias Toffoli há dois anos.
A última movimentação processual foi no dia 26 de agosto de 2013.
A Ebserh foi criada por Medida Provisória do governo federal com o objetivo de gerenciar os hospitais universitários, desde que aceitos pelos conselhos de gestão das universidades.
No entendimento do MPF, esse procedimento fere a autonomia universitária.
Acompanhe aqui o processo.
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