segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

AMB contesta no STF lei que autoriza uso de depósitos judiciais por Estados

Tunga
R$ 17 bilhões foram sacados das contas dos depósitos judiciais em 2015. Levantamento interessante do Estadão, que merece aplausos, aponta a triste realidade : para fechar as contas no ano passado, 11 governadores aproveitaram o recurso dos litigantes que fica sob custódia da Justiça. Na lista de retiradas, o governo do RJ sacou R$ 6,9 bi ; o governo mineiro, R$ 4,9 bi ; o governo de RS sacou R$ 1,8 bi ; e o governo paulista retirou R$ 1,4 bi.

Apropriação indébita
A LC 151/15, que autorizou aos entes Federados a utilização de recursos de depósitos judiciais, é contestada no STF (ADIn 5.361). A AMB sustenta que a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, "viola o devido processo legal, o princípio da separação de poderes e configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais". O processo está concluso para o relator da ação, o decano Celso de Mello.

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