terça-feira, 21 de junho de 2016

STF julgará se cidadão é obrigado a pagar concessionária por coleta de lixo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará recurso que discute se o poder público pode delegar serviço de coleta de lixo, mediante contrato de concessão, e se o beneficiário do serviço é obrigado a pagar tarifa. A corte reconheceu a repercussão geral do tema, por transcender os interesses subjetivos das partes e ser relevante para outras situações semelhantes no país.
fonte:STF

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